Leis já sancionadas e publicadas (15)
Proteção de crianças e adolescentes
- Lei Ordinária 9.673/2025 (PL 9125/2025) — Cria as punições que faltavam na Lei 9.350/2023: quem usar dinheiro público municipal em eventos que sexualizem crianças e adolescentes paga multa de R$ 1.000 a R$ 20.000 e pode ficar até 5 anos sem realizar eventos bancados pela prefeitura. O dinheiro das multas vai para entidades do CMDCA.
- Lei Ordinária 9.731/2025 (PL 9137/2025) — Proíbe a prefeitura de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Saúde
- Lei Ordinária 9.680/2025 (PL 9126/2025) — Autoriza a prefeitura a fornecer de graça o sensor de monitoramento contínuo de glicose (e os insumos) para pacientes com diabetes tipo 1, mediante laudo médico.
- Lei Ordinária 9.678/2025 (PL 9157/2025) — Cria o “Dia de Conscientização sobre Doenças Raras” no calendário oficial do município.
Segurança e ordem pública
- Lei Complementar 1.643/2025 (PLC 2400/2025) — Estabelece multas e medidas administrativas para prevenir e reprimir invasões e ocupações irregulares de imóveis públicos ou privados situados em áreas de risco.
- Lei Complementar 1.692/2026 (PLC 2473/2025) — Institui a política “Festa Segura”, voltada a coibir a violência nos eventos oficiais do município.
Cultura e patrimônio
- Lei Ordinária 9.759/2025 (PL 9297/2025) — Registra a Banda de Música do 23º Batalhão de Infantaria como patrimônio cultural imaterial de Blumenau.
- Lei Ordinária 9.776/2025 (PL 9326/2025) — Registra a Planetapéia como patrimônio cultural imaterial.
- Lei Ordinária 9.784/2025 (PL 9333/2025) — Registra a Choppmotorrad como patrimônio cultural imaterial.
- Lei Ordinária 9.806/2025 (PL 9334/2025) — Registra o Männerchor Liederkranz (coral masculino) como patrimônio cultural imaterial.
- Lei Ordinária 9.770/2025 (PL 9303/2025) — Inclui a Semana Farroupilha no calendário oficial do município.
Homenagens e datas
- Lei Ordinária 9.722/2025 (PL 9225/2025) — Cria o Dia do Oficial da Reserva R/2 no calendário oficial.
- Lei Ordinária 9.810/2025 (PL 9350/2025) — Dá o nome de Rua Aldemir Jacob Tonholo a uma via pública do bairro Fortaleza.
Reconhecimento de entidades
- Lei Ordinária 9.849/2026 (PL 9229/2025) — Declara de utilidade pública a Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja.
- Lei Ordinária 9.873/2026 (PL 9296/2025) — Declara de utilidade pública o Instituto Arca (a entidade entrou no projeto como “Associação Noah” e mudou de nome durante a tramitação, mesmo CNPJ).
Coautoria
- Resolução Legislativa 544/2025 (PR 637/2025) — Nega um recurso apresentado contra ato do presidente da Câmara. Assinada em conjunto com os demais membros da CCJ; é matéria interna de procedimento, não uma iniciativa própria.
Em tramitação (3)
- PL 9454/2026 — Cria um cadastro municipal com informações sobre condenações penais definitivas por violência doméstica contra a mulher e por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Parado na Comissão de Justiça desde 31/03/2026, aguardando correção de vício apontado no parecer jurídico.
- PL 9519/2026 — Cria um programa municipal de valorização e preservação das sociedades de caça e tiro de Blumenau, tratando-as como patrimônio cultural e comunitário. Na Comissão de Justiça desde 09/06/2026, também com comunicado de vício a sanar.
- PR 647/2025 — Emenda ao Regimento Interno da Câmara para que uma comissão passe a fiscalizar de forma contínua os contratos de concessão e permissão de serviços públicos municipais. Coautoria com Bruno Cunha, Marcelo Lanzarin e Egídio Beckhauser. Sem movimentação desde 21/08/2025.
Arquivados (4)
- PLC 2367/2025 — Proibiria o uso de símbolos cristãos nas paradas do orgulho LGBTQIAPN+. Arquivado em 24/03/2025 após parecer contrário da Comissão de Justiça por inconstitucionalidade.
- PL 9380/2025 — Criaria a Semana Municipal de Combate ao Aborto no calendário oficial. Arquivado em 10/02/2026, retirado pelo próprio autor.
- PL 9387/2025 — Criaria um cadastro municipal de condenados por estupro, violência contra a mulher, pedofilia e crimes sexuais. Arquivado em 03/03/2026, retirado pelo autor — na prática foi substituído pelo PL 9454/2026, com redação mais restrita.
- PDL 1597/2026 — Criaria a Frente Parlamentar de Segurança Pública e Ordem Social. Arquivado em 12/05/2026, retirado pelo autor: a Lei Orgânica limita a três o número de frentes parlamentares em funcionamento simultâneo.